A inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 04/02/2010 por unanimidade que é inconstitucional a cobrança do FUNRURAL sobre a receita bruta da comercialização de produtos rurais, tendo eficácia somente no caso específico, ou seja, para fazer jus a esse direito, o agropecuarista deverá entrar com a competente medida judicial cabível em desfavor do INSS.

Todos os produtores rurais que venderam produtos agropecuários (grãos, leite, etc) nos últimos anos para indústrias, frigoríficos, armazéns, etc.

Para que o produtor deixe de pagar o FUNRURAL e receba de volta o que contribuiu indevidamente nos últimos 5 anos se faz necessário que o mesmo ingresse com ação judicial, junto à Justiça Federal, acionando o INSS.

Alguns produtores em todo o Brasil já adentraram com as respectivas medidas judiciais, conseguindo diversas decisões liminarmente, para deixar de pagar o tributo, após minuciosa análise do caso concreto.

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